O testamento é a disposição de última vontade de qualquer pessoa capaz civilmente. Ele pode ser feito por instrumento particular, mas por esta forma não se pode assegurar com certeza absoluta que ele será cumprido: pode extraviar-se, ser dolosamente subtraído por pessoas interessadas, enfim, uma infinidade de situações podem ocorrer que impeçam o cumprimento da vontade do testador.


Já quando o testamento é feito de maneira pública, não há esse risco porque o mesmo fica registrado nas folhas do livro do tabelião , bem como é comunicado ao registro central de testamentos (no Estado de São Paulo). Por este motivo, a vontade do testador sempre será obedecida, pois quando da abertura do inventário, o juiz solicitará a esta central informações sobre ter o falecido deixado testamento ou não.


Para a feitura do testamento, o tabelião fará uma entrevista prévia com o testador, este último lhe explicará seus anseios, e o tabelião lhe explicará minuciosamente sobre as possibilidades de serem ou não atendidas tais vontades.


Estando tudo conforme, o testador deverá nomear duas testemunhas conhecidas, alfabetizadas e maiores de 16 anos para o ato da lavratura do testamento. Todos deverão estar munidos de cédulas de identidades (na forma da lei) e CPF.


O testamento é ato absolutamente revogável, ou seja, a qualquer momento o testador pode se arrepender e modificar o testamento anteriormente feito.


Consulte-nos! A feitura do testamento pode resolver muitas pendências familiares futuras.

 



A escritura pública é um ato que só pode ser praticado por um tabelião de notas, que é um agente delegado do serviço público (exerce um serviço público em caráter privado). É documento dotado de fé pública e que faz prova plena. Desta maneira , traz muita segurança jurídica aos negócios realizados pelas partes. O tabelião sempre irá avaliar a possibilidade ou não do negócio, analisando a documentação, observando os impedimentos ou os riscos a ambas as partes. Ele, o tabelião, é um operador do direito e é parte imparcial na negociação.

Muitos atos são praticados por este meio: emancipações (para menores púberes - entre 16 e 18 anos); escritura de dependência econômica, pactos antenupciais; escrituras de convivência (União Estável), quaisquer declarações, etc. A escritura pública é indispensável em alguns casos previstos na lei, como p.ex. nas transações imobiliárias. Vejam a seguir quais os requisitos necessários e os documentos exigidos para a lavratura escrituras em geral:

1. Cédula de identidade (RG, CNH nova com foto, Carteiras emitidas pelos órgãos profissionais criados por lei federal - 6.206/75, e passaporte em caso de estrangeiros não residentes no país);

2. Qualificação das partes, se pessoa física: nacionalidade, profissão, estado civil (se casados, apresentação da certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial se houver);

3. Qualificação das partes se pessoa jurídica: apresentação do contrato social registrado e eventuais alterações, além da qualificação do representante;

4. Nas escrituras de transações imobiliárias (compra e venda, doação, etc.) é indispensável a apresentação da certidão imobiliária, expedida pelo Cartório de Imóveis competente (do lugar do imóvel transacionado). Esta certidão só tem a validade de 30 dias. A Tabeliã pode solicitar esta certidão para você. Também é necessária uma cópia do Imposto Territorial Urbano ou certidão de valor venal (esta certidão aqui em São Paulo capital pode ser emitida pela internet). Se for imóvel rural, apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural) com o comprovante de pagamento dos últimos cinco anos.

5. Para assegurar ainda mais o negócio, orientamos aos compradores a sempre exigirem as certidões pessoais dos vendedores (certidões de protesto, dos distribuidores cíveis, estaduais e federais, bem como da Justiça do trabalho) . Desta maneira evita-se uma possível ineficácia da transação, pois se os vendedores tiverem dívidas anteriores, há que se verificar se eles têm patrimônio suficiente para fazer face, do contrário, não podem alienar seus bens sob pena de terem a negociação considerada inválida judicialmente.

6. Quando os vendedores forem pessoas jurídicas é necessário requerer a certidão negativa de débitos do INSS e da Receita Federal.

7. Para o cálculo do ITBI (Imposto de transmissão de bens Imóveis, recolhido à Municipalidade) ou do ITCMD (Imposto Causa Mortis ou Doações, recolhido ao Estado) leva-se em conta ou o valor venal do imóvel ou o valor da transação, o que for superior. Há alíquotas diferenciadas para ITBI, dependendo da comarca: em São Paulo capital, é de 2%. O ITCMD no Estado de São Paulo é de 4%.



A procuração é um contrato pelo qual o mandante (pessoa que "passa", outorga a procuração) nomeia alguém como seu mandatário (procurador) para praticar determinados atos jurídicos. Isso sempre acontece porque o mandante não pode praticar o ato pessoalmente por algum motivo.

Esta procuração, quando feita por instrumento público é elaborada pelo tabelião de notas que é pessoa capaz de analisar e instruir as partes do negócio. Ele explicará a extensão dos poderes concedidos, a conveniência ou não de acrescentar-se a cláusula de substabelecimento, a importância de fixar-se um prazo de validade. Além de tudo isso, o tabelião sempre observa a capacidade civil das partes, a inexistência de defeitos do negócio jurídicos (erro, dolo, coação), ou seja, a segurança jurídica é relevantemente maior quando se procura por um cartório.

Os documentos necessários para a outorga de procurações são semelhantes aos das escrituras em geral. Como regra:

1. Cédula de identidade (RG, CNH nova com foto, Carteiras emitidas pelos órgãos profissionais criados por lei federal - 6.206/75, e passaporte em caso de estrangeiros não residentes no país);

2. Qualificação das partes, se pessoa física: nacionalidade, profissão, estado civil (se casados, apresentação da certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial se houver);

3. Qualificação das partes se pessoa jurídica: apresentação do contrato social registrado e eventuais alterações, além da qualificação do representante;

4. Nas procurações para transações imobiliárias (para outorgar escrituras de compra e venda, doação, etc.) é indispensável apresentação da certidão imobiliária, expedida pelo Cartório de Imóveis competente (do lugar do imóvel transacionado).



A ata notarial é uma espécie de instrumento público em que o tabelião descreve fatos que tenha assistido ou percebido através de seus sentidos. É normalmente feito a requerimento de pessoa interessada e tem grande relevância , podendo solucionar inúmeros problemas atuais. P.ex.: o tabelião pode ser chamado a presenciar um sorteio; um depoimento, uma conversa telefônica no viva-voz;etc.

Outra seara interessante de aplicação da ata notarial é a digital: o tabelião pode ser chamado a verificar e certificar dados contidos em um site, e-mail, etc, conseguindo desta maneira pré-constituir provas de calúnia, injúria ou difamação, uso indevido de imagens, afrontas ao direito autoral, etc.

O tabelião pode descrever qualquer fato ocorrido dentro de sua circunscrição (cidade). Estes acontecimentos, se não perpetuados de alguma maneira, podem perder-se no tempo e depois inviabilizar a prova. Enfim, a ata notarial é um meio ainda muito pouco conhecido e extremamente poderoso para assegurar direitos futuros.

Não perca mais tempo! Procure-nos e descubra o quanto você pode se beneficiar com este importante instrumento.



Somente as pessoas dotadas de fé pública estão autorizadas a proceder ao reconhecimento de firmas (assinaturas). Firma, na linguagem dos cartórios é sinônimo de assinatura. Esta prática evita e muito a tentativa de fraudes em documentos.

Procede-se da seguinte maneira: a pessoa (como regra geral, a pessoa maior de 18 anos ou o emancipado) comparece primeiramente a um cartório de notas, apresenta-se ao tabelião com documento original e em bom estado de identidade (RG, CNH nova com foto, carteiras emitidas pelos órgãos profissionais criados por lei federal - 6.206/75, e passaporte em caso de estrangeiros não residentes no país) bem como com o CPF e preenche um cartão de assinatura (este ato é vulgarmente chamado de "abertura de firma"). O tabelião extrairá cópia do documento de identidade e do CPF e anexará àquele cartão. Pronto! O cliente já tem "firma aberta" no cartório.

Assim sendo, sempre que alguém precisar confirmar a assinatura deste cliente (qualquer pessoa, não precisa ser o próprio signatário) é só se dirigir àquele cartório e pedir. Se a assinatura conferir com a depositada no arquivo do tabelionato, o tabelião certificará este fato. É o reconhecimento de firma por semelhança. A cobrança será diferenciada se o documento for com ou sem valor econômico.

Existe ainda um outro tipo de reconhecimento de firma, a por autenticidade (ou autêntica). Neste reconhecimento, a segurança jurídica é ainda maior, pois o próprio cliente (signatário do documento) deve comparecer até o tabelião que lavrará um termo deste fato (do comparecimento em cartório).

O solicitante pode escolher qual tipo de reconhecimento prefere, mas alguns órgãos públicos exigem o reconhecimento autêntico em certos casso, como p.ex. o DETRAN, nas transferências de veículos .

Algumas regras:
De acordo com as normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, órgão do Judiciário que fiscaliza os cartórios do Estado:
- é proibido o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco.
- é possível o reconhecimento de firmas em documentos escritos em outro idioma, desde que adotados os caracteres comuns.

Não é possível reconhecer firmas em papéis térmicos (fax) pois este com o tempo se desnaturam.



A autenticação de cópias consiste em certificar-se em uma xerocópia que ela confere com o original. Só quem tem fé pública pode certificar tal fato. Desta maneira, se você precisar que uma xerocópia tenha a mesma autenticidade do documento original, é só comparecer a um tabelião de notas e pedir uma cópia autenticada. Você também pode extrair a cópia em qualquer outro estabelecimento (desde que na cópia este estabelecimento venha identificado) e levar ao tabelião sempre juntamente com o documento original e pedir que ele confira: é a autenticação.

Segundo a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, órgão do Judiciário que fiscaliza os cartórios do Estado, há algumas regras:

1. Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada reprodução corresponderá um instrumento de autenticação;

2. Os Tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, não deverão se restringir à mera conferência dos textos ou do aspecto morfológico da escrita, mas, verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros sinais suspeitos indicativos de possíveis fraudes;

3. Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial, reprodução reprográfica de outro, e reprodução reprográfica autenticada ou não, de documento público ou particular. Não se sujeitam a esta restrição, cartas de ordem, de sentença, de arrematação, adjudicação, formais de partilha, certidões positiva de registros públicos e de protestos, certidões da junta comercial e post gramas;

Observações Importantes:

Só se pode extrair cópia autenticada de documentos originais, nunca de xerox ou e xerox autenticadas;

Não poderemos autenticar a cópia se: o documento original tiver rasuras; tiver nele sido aplicado corretivo (branquinho); tiver anotações a lápis; ou se for em papel térmico (de fax).

 

SOBRE A NOVA LEI DE INVENTÁRIO, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS Desde cinco de janeiro deste ano, está em

Leia Mais...

Buscar

Home

Alameda Jauaperi nº 515 - Moema - São Paulo / SP - Fone: (11) 2102-0129